Descritores – Dispositivo Legal – Acervo Digital Cedec-Ceipoc

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Decreto-Lei nº 869/69
Item
ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias)
Item
Lei de Anistia (Lei 6.683/1979)
Itens
Lei de Defesa do Estado Democrático
Item
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996)
Itens
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº4024/1961)
Item
Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
Item
Lei nº 5.539/1968
Item
Lei nº 5.540/1968
Item
Lei nº 5692/1971
Item
Lei Suplicy (Lei nº 4464/1964)
Item
Política de Informática (Plano Nacional de Informática. Lei n. 7.232/84)
Itens

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