• Descritores – Dispositivo Legal

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  • Lei de Defesa do Estado Democrático

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  • Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)

    Item
  • ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias)

    Item
  • Lei Suplicy (Lei nº 4464/1964)

    Item
  • Lei nº 5.540/1968

    Item
  • Lei nº 5.539/1968

    Item
  • Lei nº 5692/1971

    Item
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº4024/1961)

    Item
  • Decreto-Lei nº 869/69

    Item
  • Reforma Universitária de 1968 (Lei nº 5540/1968)

    Item
  • Reforma do Ensino Médio de 1971 (Lei nº 5692/1971)

    Item
  • Política de Informática (Plano Nacional de Informática. Lei n. 7.232/84)

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