Acervo Digital Cedec-Ceipoc

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Nome Descrição Descendentes Itens
Emenda ConstitucionalTermo sem descriçãoFilhosTermo sem itens
LeiTermo sem descriçãoFilhosTermo sem itens
Ato InstitucionalTermo sem descriçãoFilhosTermo sem itens
Decreto-LeiTermo sem descriçãoFilhoTermo sem itens
Ato ComplementarTermo sem descriçãoTermo sem filhosTermo sem itens
OutrosTermo sem descriçãoFilhosTermo sem itens
ConstituiçãoTermo sem descriçãoFilhosTermo sem itens
Ato Constitucional nº 5Termo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Termo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de Férias (1934)Termo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei 477Termo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Convenção 87 da OITTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Exibindo Itens: 1 de 12 até 23

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