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Descritores – Dispositivo Legal
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| Nome | Descrição | Descendentes | Itens | |
|---|---|---|---|---|
 | Decreto-Lei nº 869/69 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Itens |
| Lei de Defesa do Estado Democrático | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Itens |
| Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº4024/1961) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei nº 5.539/1968 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei nº 5.540/1968 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei nº 5692/1971 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei Suplicy (Lei nº 4464/1964) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Política de Informática (Plano Nacional de Informática. Lei n. 7.232/84) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Itens |
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