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Descritores – Dispositivo Legal
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Emenda Constitucional
FilhosLei
FilhosAto Institucional
FilhosDecreto-Lei
FilhoAto Complementar
Outros
FilhosConstituição
FilhosAto Institucional nº2
ItemConvenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP)
ItemZona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (Zopacs)
ItemTratado de Cooperação Amazônica de 1978
ItemEmenda Constitucional nº 26/1985
Item
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