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Descritores – Dispositivo Legal
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| Nome | Descrição | Filhos | Itens | |
|---|---|---|---|---|
 | Ato Complementar | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Termo sem itens |
| Ato Institucional | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Ato Institucional nº2 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Constituição | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Itens |
| Convenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Decreto-Lei | Termo sem descrição | Filho | Termo sem itens |
| Emenda Constitucional | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Emenda Constitucional nº 26/1985 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Emenda Constitucional nº 95 (Teto de gastos) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Lei | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
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