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Descritores – Dispositivo Legal
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| Nome | Descrição | Descendentes | Itens | |
|---|---|---|---|---|
 | Ato Complementar | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Termo sem itens |
| Ato Constitucional nº 5 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Ato Institucional | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Ato Institucional nº2 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Constituição | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Itens |
| Convenção 87 da OIT | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Convenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP) | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Decreto-Lei | Termo sem descrição | Filho | Termo sem itens |
| Emenda Constitucional | Termo sem descrição | Filhos | Termo sem itens |
| Emenda Constitucional nº 26/1985 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
Exibindo Itens: 1 de 12 até 23
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