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Descritores – Dispositivo Legal
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Exibindo termos filhos de Constituição. Retornar para lista de termos.
| Nome | Descrição | Descendentes | Itens | |
|---|---|---|---|---|
 | Artigo 102 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 103 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Filho | Item |
| Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 170 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 171 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 18 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 192 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 213 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 219 da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Artigo 5° da Constituição Federal de 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Itens |
| Artigo 7º da Constituição Federal 1988 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
| Constituição de 1824 | Termo sem descrição | Termo sem filhos | Item |
Exibindo Itens: 1 de 12 até 22
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